A carta de anuência é um documento extremamente importante em uma negociação de dívidas. Se você está pesquisando na internet sobre esse tema, muito provavelmente está tentando regularizar sua situação de devedor ou pendência financeira de alguém próximo.

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Através dessa carta você consegue, por exemplo, retirar seu nome que esteja protestado em algum cartório de notas e protestos. Com isso, a carta de anuência é utilizada para que você consiga “limpar” o seu nome nos cartórios.

Atuando como advogado em Brasília, já presenciei vários casos nos quais o cliente necessitou dessa carta para poder prosseguir e outras negociações

Vamos aprender mais sobre o que é a carta de anuência, quem pode emitir e se ela realmente tem validade jurídica? Então não perca o foco e mantenha a leitura.

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O que é carta de anuência?

A carta de anuência é um documento de confissão emitido por um credor (a pessoa que deve receber a dívida) em benefício de um devedor (a pessoa que está devendo), afirmando que a dívida foi quitada ou que ela foi desconsiderada por algum motivo.

Esse documento é uma declaração fornecida pela credor de que a dívida não mais existe, autorizando que o cartório ou qualquer outro órgão retire as restrições inseridas no nome do devedor.

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Qual a diferença entre instrumento de protesto e carta de anuência?

O instrumento de protesto serve para tornar pública uma dívida existente entre duas pessoas. Já a carta de anuência é um documento declaratório que autoriza a baixa no instrumento de protesto, demonstrando que o devedor não precisa mais pagar o credor.

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Quem pode emitir uma carta de anuência?

A carta de anuência pode ser emitida pelo credor, dono da dívida, ou por procurador devidamente constituído para tais fins. Nesse sentido, esse documento pode ser confeccionado pelo “dono da dívida” ou terceiro que esteja autorizado a emiti-lo.

Pensando nessa linha de raciocínio, somente quem tem o direito de receber a dívida é a pessoa autorizada a emitir a carta de anuência. Se o documento for assinado por outra pessoa, sem a devida autorização, ele será considerado inválido juridicamente.

De quem é a obrigação de retirar o nome do protesto?

A obrigação de retirar o nome do protesto é do próprio devedor, conforme jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, se você quer cancelar um protesto em seu nome, é você mesmo quem deve providenciar o cancelamento.

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Qual a validade jurídica da carta de anuência?

A validade jurídica da carta de anuência está prevista no parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97. Esse dispositivo autoriza que o cancelamento do protesto pode ser efetivado mediante declaração de anuência por parte do credor.

Nesse sentido, preencher, assinar e reconhecer a firma de uma carta de anuência possui validade jurídica total, desde que cumpridos os requisitos legais, que é a identificação do credor juntamente com a autenticação da assinatura em cartório.

É certo cobrar carta de anuência?

Sim! É totalmente certo cobrar carta de anuência, desde que você tenha efetuado o pagamento integral da sua dívida. Desse modo, após o cumprimento da obrigação, você deve solicitar a carta ao seu credor, para que consiga dar baixa no protesto.

Quem deve pagar as custas do protesto?

De acordo com a jurisprudência dominante, as custas do protesto devem ser pagas pelo próprio devedor. Foi ele quem deu causa ao procedimento, sendo, portanto, responsável pela obrigação.

Como fazer carta de anuência.

Para você fazer uma carta de anuência você deve preencher alguns requisitos existentes na Lei nº 9.492/97. São eles:

• Preencher quem é o credor e o devedor;
• Declarar que a dívida foi quitada pelo devedor;
• Reconhecer a firma (autenticação) em cartório.

Carta de anuência e danos morais: jurisprudência

Se você efetuou o pagamento integral da dívida, solicitou a carta de anuência ao credor e, mesmo assim, ele ficou inerte, é cabível uma ação solicitando o respectivo documento (ou a baixa do protesto), bem como, requerendo o pagamento de indenização por danos morais.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no julgamento de uma apelação cível (07043420320218070003). Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR. 1. A manutenção indevida de registro de protesto do nome do consumidor, por dívida paga, ao não emitir carta de anuência, gera danos extrapatrimoniais, mantidos em R$ 5.000,00. 2. Negou-se provimento ao apelo.
(Acórdão 1424860, 07043420320218070003, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Casos práticos e exemplos reais de como usar sua carta de anuência

Um dos casos práticos mais comuns de como utilizar uma carta de anuência é quando você possui uma dívida em um banco, geralmente um empréstimo ou financiamento de veículo, e, mesmo após a quitação integral do débito, ele esquece de retirar a restrição do seu nome.

Nesse caso, você deve entrar em contato com a instituição financeira, que geralmente acontece via telefone (central de atendimento), para que ela lhe forneça a carta de anuência.

Após o recebimento do documento, você deve se dirigir ao cartório com a carta em mãos, realizar um protocolo e aguardar o tabelião efetuar a baixa em sua restrição.

Passo a passo de como solicitar uma carta de anuência

Antes de você saber como utilizar uma carta de anuência é necessária você entender como solicitar uma. Então vamos ao passo a passo:

• Entre em contato com antigo credor (geralmente banco);
• Explique a importância da emissão do documento para a sua situação;
• Informe que é um direito seu exigir a carta de anuência;
• Solicite a carta de forma virtual (assinada digitalmente);

Após esses passos, o antigo credor irá lhe fornecer o documento. Caso contrário, você poderá acioná-lo, de forma judicial, para que o juiz determine a retirada da restrição no cartório, incluindo eventuais perdas e danos que você teve com a situação.

Entreguei a carta de anuência ao cartório, e agora?

Quando você entrega a carta de anuência ao cartório, ele irá gerar um procedimento para verificação de autenticidade do documento. Confirmando tais informações, o órgão providenciará a baixa no protesto. O prazo para esse procedimento poderá variar de acordo com cada cartório, mas geralmente não é demorado. 

Caso você esteja achando que esse procedimento está demorando, basta entrar em contato com o cartório responsável e solicitar informações sobre o que está ocorrendo, perguntando se ainda existe alguma pendência e o que pode ser feito para resolvê-la.

Modelo de carta de anuência atualizado.

Alterei o modelo da carta de anuência anterior para que você consiga uma versão mais atualizada:

[Local e Data]

Ao [Nome do Cartório de Protesto de Títulos]
Endereço: [Endereço do Cartório]
Cidade/Estado: [Cidade/Estado do Cartório]

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO

Nós, [Nome da Empresa Credora], CNPJ nº [Número do CNPJ da Empresa], localizada à [Endereço da Empresa], cidade de [Cidade da Empresa], estado de [Estado da Empresa], declaramos para os devidos fins que o Sr(a). [Nome do Devedor], CPF/CNPJ nº [Número do CPF/CNPJ do Devedor], residente à [Endereço do Devedor], cidade de [Cidade do Devedor], estado de [Estado do Devedor], efetuou o pagamento referente ao(s) título(s) abaixo discriminado(s), que foram levados a protesto por este cartório.

Duplicata | Vencimento | Valor
[Informações dos Títulos]

Diante do pagamento, concedemos plena e total quitação ao(s) débito(s) e solicitamos a baixa dos respectivos protestos, conforme previsto no art. 26 da Lei 9.492 de 10.09.1997.

Atenciosamente,

[Assinatura]
[Nome do Responsável pela Empresa]
[Cargo do Responsável pela Empresa]

(assinatura autenticada em cartório)

Assessoria jurídica para retirada do nome em protesto

Se você está necessitando de uma assessoria jurídica para realizar a retirada do seu nome em protesto é só entrar em contato comigo através dos telefones constantes no site. Não deixe também de me seguir no Instagram e Facebook. Lá eu também retiro outras dúvidas.