Carta de anuência: o que é, quem pode emitir e modelo de declaração de anuência.

Carta de anuência: o que é, quem pode emitir e modelo de declaração de anuência.

12 de agosto de 2021 direito notarial

A carta de anuência é um documento extremamente importante em uma negociação de dívidas. Se você está pesquisando na internet sobre esse tema, muito provavelmente está tentando regularizar sua situação de devedor ou pendência financeira de alguém próximo.

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Através dessa carta você consegue, por exemplo, retirar seu nome que esteja protestado em algum cartório de notas e protestos. Com isso, a carta de anuência é utilizada para que você consiga “limpar” o seu nome nos cartórios.

Atuando como advogado em Brasília, já presenciei vários casos nos quais o cliente necessitou dessa carta para poder prosseguir e outras negociações

Vamos aprender mais sobre o que é a carta de anuência, quem pode emitir e se ela realmente tem validade jurídica? Então não perca o foco e mantenha a leitura.

O que é carta de anuência?

A carta de anuência é um documento de confissão emitido por um credor (a pessoa que deve receber a dívida) em benefício de um devedor (a pessoa que está devendo), afirmando que a dívida foi quitada ou que ela foi desconsiderada por algum motivo.

Esse documento é uma declaração fornecida pela credor de que a dívida não mais existe, autorizando que o cartório ou qualquer outro órgão retire as restrições inseridas no nome do devedor.

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Qual a diferença entre instrumento de protesto e carta de anuência?

O instrumento de protesto serve para tornar pública uma dívida existente entre duas pessoas. Já a carta de anuência é um documento declaratório que autoriza a baixa no instrumento de protesto, demonstrando que o devedor não precisa mais pagar o credor.

Quem pode emitir uma carta de anuência?

A carta de anuência pode ser emitida pelo credor, dono da dívida, ou por procurador devidamente constituído para tais fins. Nesse sentido, esse documento pode ser confeccionado pelo “dono da dívida” ou terceiro que esteja autorizado a emiti-lo.

Pensando nessa linha de raciocínio, somente quem tem o direito de receber a dívida é a pessoa autorizada a emitir a carta de anuência. Se o documento for assinado por outra pessoa, sem a devida autorização, ele será considerado inválido juridicamente.

De quem é a obrigação de retirar o nome do protesto?

A obrigação de retirar o nome do protesto é do próprio devedor, conforme jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, se você quer cancelar um protesto em seu nome, é você mesmo quem deve providenciar o cancelamento.

Qual a validade jurídica da carta de anuência?

A validade jurídica da carta de anuência está prevista no parágrafo 1º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97. Esse dispositivo autoriza que o cancelamento do protesto pode ser efetivado mediante declaração de anuência por parte do credor.

Nesse sentido, preencher, assinar e reconhecer a firma de uma carta de anuência possui validade jurídica total, desde que cumpridos os requisitos legais, que é a identificação do credor juntamente com a autenticação da assinatura em cartório.

É certo cobrar carta de anuência?

Sim! É totalmente certo cobrar carta de anuência, desde que você tenha efetuado o pagamento integral da sua dívida. Desse modo, após o cumprimento da obrigação, você deve solicitar a carta ao seu credor, para que consiga dar baixa no protesto.

Quem deve pagar as custas do protesto?

De acordo com a jurisprudência dominante, as custas do protesto devem ser pagas pelo próprio devedor. Foi ele quem deu causa ao procedimento, sendo, portanto, responsável pela obrigação.

Como fazer carta de anuência.

Para você fazer uma carta de anuência você deve preencher alguns requisitos existentes na Lei nº 9.492/97. São eles:

  • Preencher quem é o credor e o devedor;
  • Declarar que a dívida foi quitada pelo devedor;
  • Reconhecer a firma (autenticação) em cartório.

 

Modelo de carta de anuência.

Segue um modelo de carta de anuência para você utilizar em suas negociações:

Empresa X, inscrita no CNPJ X, com endereço na X, CEP X, neste ato representada por seu sócio administrador FULANO DE TAL, portador do RG nº X e CPF nº X, DECLARA, PARA TODOS OS FINS, ESPECIALMENTE PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, que o Sr(a). FULANO DE TAL, portador do RG nº X e CPF nº X QUITOU DE FORMA INTEGRAL a dívida referente ao título TAL, protestado sob o nº X no dia X perante o Cartório X. Nesses termos, autoriza e não se opõe ao cancelamento do protesto supracitado.

Cidade, X de mês de ano.

Nome da empresa – representada por FULANO DE TAL

(assinatura autenticada em cartório)

 

Assessoria jurídica para retirada do nome em protesto

 

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